AREsp 2889389 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão recorrido; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou em dissídio interpretativo, conforme Súmula 284/STF, logo não ocorreu hipótese que justificasse o acolhimento dos aclaratórios; aplicou-se advertência quanto à multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal (citado) Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Requisitos formais de admissibilidade do Recurso Especial (indicação precisa de dispositivos federais)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão recorrido; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou em dissídio interpretativo, conforme Súmula 284/STF, logo não ocorreu hipótese que justificasse o acolhimento dos aclaratórios; aplicou-se advertência quanto à multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).