AREsp 2865066 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 13/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial; portanto não há vício que autorize acolhimento dos embargos.

Parties: Embargante: PEDUTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 13/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 13/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PEDUTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão alegada quanto à apreciação de tópico do Agravo em Recurso Especial
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
3 Aplicação da Súmula 13/STJ como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso reitere o expediente, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios