AREsp 2851523 - DECISAO

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Havendo ausência da procuração originária que conferisse poderes ao substabelecente (Dr. Luiz Eduardo de Figueiredo Rocha e Silva), o substabelecimento outorgado ao Dr. Rodrigo Oliveira da Silva não tem eficácia. A parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez no prazo peremptório, incidindo preclusão temporal. Assim, não há vício sanável por embargos de declaração e os aclaratórios devem ser rejeitados, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: CLÁUDIO LUIZ DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Representação Processual Embargos De Declaração Preclusão Temporal Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO LUIZ DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou outro vício passível de acolhimento em Embargos de Declaração quanto à juntada de procuração e substabelecimento
  2. 2 Eficácia de substabelecimento sem procuração originária nos autos
  3. 3 Incidência da preclusão temporal diante da não regularização da representação processual no prazo legal

Ratio Decidendi

Havendo ausência da procuração originária que conferisse poderes ao substabelecente (Dr. Luiz Eduardo de Figueiredo Rocha e Silva), o substabelecimento outorgado ao Dr. Rodrigo Oliveira da Silva não tem eficácia. A parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez no prazo peremptório, incidindo preclusão temporal. Assim, não há vício sanável por embargos de declaração e os aclaratórios devem ser rejeitados, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)