REsp 2201079 - DECISAO

REsp 2201079 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e por não haver indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, conforme exigido pela Súmula 284/STF, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito; aplicou-se advertência sobre multa por reiteração (art.1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: MANOEL MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Fls. 156/157 Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MANOEL MARQUES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Fls. 156/157 Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vício relativo à indicação de dispositivos legais no Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais no Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação de multa prevista no art.1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e por não haver indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, conforme exigido pela Súmula 284/STF, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito; aplicou-se advertência sobre multa por reiteração (art.1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil