AREsp 2804523 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado ao apontar ausência de impugnação específica pelo agravante aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, faltando o desenvolvimento técnico da argumentação exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela súmula 182 do STJ, de modo que não há vício de prestação jurisdicional a ser sanado.

Parties
Embargante: PLANETA INDUSTRIA DE SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Vícios De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Vícios De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PLANETA INDUSTRIA DE SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de prestação jurisdicional (contradição) no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ e dos arts. 1.022 e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado ao apontar ausência de impugnação específica pelo agravante aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, faltando o desenvolvimento técnico da argumentação exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela súmula 182 do STJ, de modo que não há vício de prestação jurisdicional a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.