AREsp 2883223 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; embargos não são meio adequado para prequestionamento; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF), de modo que o mérito ficou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais.

Parties: Embargante: GIOVANNA RODRIGUES SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

Case Brief

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Parties

GIOVANNA RODRIGUES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Possível omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial
2 Utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento
3 Preenchimento dos pressupostos recursais para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).