AREsp 2876622 - DECISAO

AREsp 2876622 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015 após intimação; a procuração juntada apenas em autos principais não supre o vício nos autos onde se interpôs o recurso; e a juntada tardia apresentada em sede de embargos encontra-se precluída, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: WELLINGTON CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Regularização da representação processual mediante procuração
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015 após intimação; a procuração juntada apenas em autos principais não supre o vício nos autos onde se interpôs o recurso; e a juntada tardia apresentada em sede de embargos encontra-se precluída, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.