REsp 2190942 - DECISAO

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Havendo erro material no dispositivo acerca do número do processo de execução, é cabível o acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC para corrigir o decisum, passando o dispositivo a determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença coletiva no processo n. 0090094-63.2016.4.02.5101 e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

Parties
Embargantes: ROBERTO DE CASTRO NOBREGA BARRUCHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
ACOLHIDOS os embargos de declaração para sanar erro material da decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Execução Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Gratificação (gdibge), Coisa Julgada, Art. 1.022 Do CPC, Servidor Público
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Erro Material Execução Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Gratificação (gdibge) Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO DE CASTRO NOBREGA BARRUCHO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Correção de erro material no decisum (número do processo incorreto)
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração, notadamente sua função esclarecedora e integrativa, não de rejulgamento

Ratio Decidendi

Havendo erro material no dispositivo acerca do número do processo de execução, é cabível o acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC para corrigir o decisum, passando o dispositivo a determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença coletiva no processo n. 0090094-63.2016.4.02.5101 e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ACOLHIDOS os embargos de declaração para sanar erro material da decisão

Orders

  • Parcial provimento do recurso para reformar o acórdão de fls. 804-807, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para o prosseguimento do cumprimento de sentença coletiva no processo n. 0090094-63.2016.4.02.5101.
  • Publique-se.