AREsp 2845330 - DECISAO

AREsp 2845330 - DECISAO

Concluiu-se que, como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e já houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: POSITIVO TECNOLOGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para determinar majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Tema 1059/stj, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC Tema 1059/stj Enunciado Administrativo N. 7/stj

Case Brief

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Parties

POSITIVO TECNOLOGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC a decisões publicadas após 18/03/2016
  3. 3 Interpretação do Tema 1059 do STJ sobre aplicação do § 11 do art. 85 quando o recurso é não conhecido ou integralmente desprovido

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e já houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para determinar majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada

Orders

  • Determina a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.