AREsp 2704902 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia sido fundamentado de forma clara, e o embargante apenas reiterou insurgência contra os fundamentos de inadmissão, sem demonstrar vício corrigível por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia sido fundamentado de forma clara, e o embargante apenas reiterou insurgência contra os fundamentos de inadmissão, sem demonstrar vício corrigível por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.