AREsp 2725512 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou quaisquer vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque não houve impugnação específica à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que os aclaratórios seriam utilizados com intuito infringente e inidôneo para reformar o julgado.

Parties
Embargante: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou quaisquer vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque não houve impugnação específica à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que os aclaratórios seriam utilizados com intuito infringente e inidôneo para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil