AREsp 2886096 - DECISAO

AREsp 2886096 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação requisito de admissibilidade; por fim, foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BRDU URBANISMO S/A; Embargante: BRDU CAMPO GRANDE 01 EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

BRDU URBANISMO S/A

Embargante

BRDU CAMPO GRANDE 01 EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação requisito de admissibilidade; por fim, foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).