AREsp 2896362 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto porque a juntada inicial não apresentou comprovante válido com a sequência numérica do código de barras; a intimação para sanar o vício não resultou em regularização válida (apresentou-se apenas a guia desacompanhada do comprovante); o comprovante juntado apenas em sede de agravo não foi admitido por preclusão; assim, não há omissão ou vício sanável por embargos de declaração, sendo correta a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: IMOBILIARIA SCHREINER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas Processuais, Preclusão, Súmula 187
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Deserção Preparo Custas Processuais Preclusão Súmula 187

Case Brief

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Parties

IMOBILIARIA SCHREINER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sanar vício de recolhimento das custas nos termos do art. 1.007, §7º do CPC
  2. 2 validade do comprovante de pagamento sem o número do código de barras
  3. 3 preclusão quanto à juntada posterior do comprovante no agravo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque a juntada inicial não apresentou comprovante válido com a sequência numérica do código de barras; a intimação para sanar o vício não resultou em regularização válida (apresentou-se apenas a guia desacompanhada do comprovante); o comprovante juntado apenas em sede de agravo não foi admitido por preclusão; assim, não há omissão ou vício sanável por embargos de declaração, sendo correta a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)