AREsp 2498123 - DECISAO

AREsp 2498123 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão está devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência que admite a preclusão consumativa para matéria de ordem pública; embargos de declaração não são via adequada para promover o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: R.G. SERTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º, IV, Do CPC, Preclusão Consumativa, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Art. 489, §1º, Iv, Do CPC Preclusão Consumativa Rejulgamento Da Causa

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Parties

R.G. SERTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão consumativa a matéria de ordem pública
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos para promover rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão está devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência que admite a preclusão consumativa para matéria de ordem pública; embargos de declaração não são via adequada para promover o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.