AREsp 2733270 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a decisão recorrida não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a insurgência busca, de forma inadequada, reformar o julgado exigindo o reexame de matéria fático-probatória, cujo exame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: BRUNA RODRIGUES DE ANCHIETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Cessão De Direitos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Cessão De Direitos

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Parties

BRUNA RODRIGUES DE ANCHIETA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão recorrida não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a insurgência busca, de forma inadequada, reformar o julgado exigindo o reexame de matéria fático-probatória, cujo exame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.