AREsp 2883694 - DECISAO

AREsp 2883694 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a incidência da Súmula 7/STJ — e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a impugnação a tais fundamentos deve ocorrer no momento da interposição do agravo, sob pena de preclusão, e as futuras oposições repetitivas serão multadas conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: DIOCELIO DORNELA GOULART; Embargante: PLANGEN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Embargante: RENATA LESLIE RAFAEL NOBRE GOULART; Embargante: RENOVE COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DIOCELIO DORNELA GOULART

Embargante

PLANGEN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

RENATA LESLIE RAFAEL NOBRE GOULART

Embargante

RENOVE COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração
  2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação de fundamentos de decisão de inadmissão (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a incidência da Súmula 7/STJ — e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a impugnação a tais fundamentos deve ocorrer no momento da interposição do agravo, sob pena de preclusão, e as futuras oposições repetitivas serão multadas conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).