AREsp 2862085 - DECISAO

AREsp 2862085 - DECISAO

A decisão fundamentou-se na invalidade do comprovante inicial por ausência da sequência numérica do código de barras, o que impediu a comprovação do recolhimento no ato da interposição; assim, cabia o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC, e a complementação posterior foi considerada insuficiente (recolhido a menor) em desacordo com a Resolução STJ/GP n.7/2025, de modo que, diante da vedação prevista no art. 1.007, §5º, CPC e da aplicação da Súmula 187, o recurso foi corretamente declarado deserto e os embargos rejeitados por não apontarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: JOAO MAXIMO FORLIN; Embargante: JULIO CESAR MAIA BRANDALISE; Embargante: LEANDRO BORTOLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Regularização De Custas, Súmula 187 STJ, Recolhimento Em Dobro, Resolução Stj/gp N. 7/2025
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo (custas) Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Regularização De Custas Súmula 187 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO MAXIMO FORLIN

Embargante

JULIO CESAR MAIA BRANDALISE

Embargante

LEANDRO BORTOLON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Validade do comprovante de pagamento sem sequência do código de barras
  2. 2 Possibilidade de complementação do preparo e aplicação do recolhimento em dobro
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e da Resolução STJ/GP n.7/2025

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na invalidade do comprovante inicial por ausência da sequência numérica do código de barras, o que impediu a comprovação do recolhimento no ato da interposição; assim, cabia o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC, e a complementação posterior foi considerada insuficiente (recolhido a menor) em desacordo com a Resolução STJ/GP n.7/2025, de modo que, diante da vedação prevista no art. 1.007, §5º, CPC e da aplicação da Súmula 187, o recurso foi corretamente declarado deserto e os embargos rejeitados por não apontarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).