AREsp 2883476 - DECISAO

AREsp 2883476 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico/Súmula 284/STF), não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, razão pela qual não há vício a ser sanado por meio de embargos.

Parties
Embargante: CLEBER DOS SANTOS BELMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

CLEBER DOS SANTOS BELMONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico/Súmula 284/STF), não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, razão pela qual não há vício a ser sanado por meio de embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).