AREsp 2875669 - DECISAO

AREsp 2875669 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração apenas para corrigir o erro material na menção das partes (retificação da autuação para fazer constar F. F. MARASKIN como agravante e o Banco como agravado), mantendo-se, contudo, o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ; segundos embargos idênticos foram declarados preclusos.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA; Embargada: F. F. MARASKIN PROJETOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir erro material, mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial; segundos Embargos de Declaração considerados preclusos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 21 E

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Embargante

F. F. MARASKIN PROJETOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na redação da decisão
  2. 2 Manutenção do não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa aos embargos repetidos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração apenas para corrigir o erro material na menção das partes (retificação da autuação para fazer constar F. F. MARASKIN como agravante e o Banco como agravado), mantendo-se, contudo, o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ; segundos embargos idênticos foram declarados preclusos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir erro material, mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial; segundos Embargos de Declaração considerados preclusos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para corrigir o erro material na decisão (retificar a autuação para constar F. F. MARASKIN PROJETOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA como parte agravante e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA como parte agravada).
  • Manter o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial de fls. 614/617, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.