AREsp 2889821 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, caracterizando preclusão e impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Embargante: DOUGLAS BATISTA RODRIGUES GONCALVES TORRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
DOUGLAS BATISTA RODRIGUES GONCALVES TORRES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 3 Preclusão pela não impugnação no momento adequado
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, caracterizando preclusão e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
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