AREsp 2897126 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme exigido pelo regimento e pela jurisprudência, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, devendo-se aplicar advertência sobre multa por reiteracão de expediente manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: DEOLINDA JORGE DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

DEOLINDA JORGE DA SILVA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ no exame de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme exigido pelo regimento e pela jurisprudência, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, devendo-se aplicar advertência sobre multa por reiteracão de expediente manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa