AREsp 2862670 - DECISAO

AREsp 2862670 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte analisou toda a matéria apta à sua apreciação e os embargos se limitaram a rediscutir o mérito e demonstrar insatisfação com o resultado, não configurando vício sanável. Foi ainda aplicada advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO LOUZADA SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Admissibilidade Recursal Recurso Especial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

CARLOS AUGUSTO LOUZADA SEVERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Suficiência de fundamentação do recurso especial quanto à prescrição
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte analisou toda a matéria apta à sua apreciação e os embargos se limitaram a rediscutir o mérito e demonstrar insatisfação com o resultado, não configurando vício sanável. Foi ainda aplicada advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).