AREsp 2841727 - DECISAO

AREsp 2841727 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição por documento oficial e, após intimação para juntada, a parte deixou transcorrer o prazo, acarretando preclusão temporal, de modo que os documentos juntados posteriormente não foram aceitos.

Parties
Embargante: CHRISTIANO JOAO XAVIER MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Preclusão Temporal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Comprovação De Feriado Local Preclusão Temporal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CHRISTIANO JOAO XAVIER MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por documento oficial
  2. 2 Preclusão temporal pela não juntada do documento dentro do prazo após intimação
  3. 3 Insuficiência dos embargos para rediscutir matéria decidida (mera insatisfação)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição por documento oficial e, após intimação para juntada, a parte deixou transcorrer o prazo, acarretando preclusão temporal, de modo que os documentos juntados posteriormente não foram aceitos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória