REsp 2078569 - DECISAO

REsp 2078569 - DECISAO

Não houve omissão ou contradição no acórdão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009, pois o tribunal de origem examinou a matéria e aplicou a modulação das ADI 4357 e 4425, concluindo que as RPVs/depósitos foram liquidados antes de 2015, de modo que deve prevalecer a TR; ademais, a Recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 502 CPC e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o Relator conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: PETROCOQUE S A INDUSTRIA E COMERCIO; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Precatórios/rpv, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Da Lei Nº 11.960/2009, Temas 810 STF E 905 STJ, Juízo De Conformidade, Divergência Jurisprudencial (cotejo Analítico)
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Precatórios/rpv Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Da Lei Nº 11.960/2009 Temas 810 STF E 905 STJ +2 more

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Parties

PETROCOQUE S A INDUSTRIA E COMERCIO

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 11.960/2009 a relação resolveda por coisa julgada
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 502 CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009, pois o tribunal de origem examinou a matéria e aplicou a modulação das ADI 4357 e 4425, concluindo que as RPVs/depósitos foram liquidados antes de 2015, de modo que deve prevalecer a TR; ademais, a Recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 502 CPC e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o Relator conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, Nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.