AREsp 2776082 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer vício apto a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão já consignou o entendimento do STJ de que embargos contra decisão de admissibilidade de recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal; constatada a intempestividade do agravo em recurso especial (intimação em 13/6/2024 e agravo interposto em 15/8/2024) e presente intuito infringente, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS DE RONDONIA - SICOOB CREDJURD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS DE RONDONIA - SICOOB CREDJURD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício apto a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão já consignou o entendimento do STJ de que embargos contra decisão de admissibilidade de recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal; constatada a intempestividade do agravo em recurso especial (intimação em 13/6/2024 e agravo interposto em 15/8/2024) e presente intuito infringente, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS DE RONDONIA - SICOOB CREDJURD.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.