AREsp 2722287 - ACORDAO

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Os embargos não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; visaram reformar o julgado por via inadequada e, por serem reiterativos e manifestamente protelatórios, foram rejeitados, sendo aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: JORGE RENATO DE OLIVEIRA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

JORGE RENATO DE OLIVEIRA FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; visaram reformar o julgado por via inadequada e, por serem reiterativos e manifestamente protelatórios, foram rejeitados, sendo aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)