AREsp 2875736 - DECISAO

AREsp 2875736 - DECISAO

O Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso e que a questão relativa à aplicação do art. 15-A, §1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 poderia ser resolvida pela própria leitura do acórdão recorrido, sem demandar reexame do contexto fático-probatório, justificando, assim, a reforma da decisão impugnada e a redistribuição dos autos.

Parties
Embargante: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Expropriação, Decreto Lei Nº 3.365/41, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Benfeitorias, Renda Da Área Expropriada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Expropriação +4 more

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
  2. 2 Aplicação do art. 15-A, §1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 sem reexame de provas
  3. 3 Incidência ou inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso e que a questão relativa à aplicação do art. 15-A, §1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 poderia ser resolvida pela própria leitura do acórdão recorrido, sem demandar reexame do contexto fático-probatório, justificando, assim, a reforma da decisão impugnada e a redistribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.