AREsp 2870004 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível impugnação efetiva e individualizada na oportunidade própria, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: EMBARGANTES; Embargada: PARTE EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E RISTJ, Art. 253 RISTJ, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão +4 more

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Parties

EMBARGANTES

Embargante

PARTE EMBARGADA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para suprir ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 requisitos para impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 momento processual adequado para a impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível impugnação efetiva e individualizada na oportunidade própria, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)