AREsp 2887792 - DECISAO

AREsp 2887792 - DECISAO

O comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras exigida para atestar o recolhimento das custas ao STJ; diante da jurisprudência consolidada que considera tal ausência irregularidade que torna o recurso deserto e da ausência de regularização tempestiva pela parte, aplicou-se a deserção prevista na Súmula 187/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, os quais foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANALUCIA OLIVEIRA SANTOS; Embargante: GUIOMAR OLIVEIRA SANTOS; Embargante: LUCIANA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANALUCIA OLIVEIRA SANTOS

Embargante

GUIOMAR OLIVEIRA SANTOS

Embargante

LUCIANA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento válido das custas ao STJ (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 Incidência da deserção por falta de preparo recursal
  3. 3 Saneamento de vício por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras exigida para atestar o recolhimento das custas ao STJ; diante da jurisprudência consolidada que considera tal ausência irregularidade que torna o recurso deserto e da ausência de regularização tempestiva pela parte, aplicou-se a deserção prevista na Súmula 187/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, os quais foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)