AREsp 2891720 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a afetação do tema a recursos repetitivos não afasta o controle de admissibilidade; impôs-se advertência sobre multa em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a afetação do tema a recursos repetitivos não afasta o controle de admissibilidade; impôs-se advertência sobre multa em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.