AREsp 2880096 - DECISAO

AREsp 2880096 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação efetiva e individualizada, razão pela qual os embargos não são meio hábil para suprir a deficiência apontada; aplicou-se advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: JOAO RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

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Parties

JOAO RODRIGUES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão e erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação efetiva e individualizada, razão pela qual os embargos não são meio hábil para suprir a deficiência apontada; aplicou-se advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.