AREsp 2407901 - DECISAO

AREsp 2407901 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas da fundamentação do acórdão embargado (ofensa ao princípio da dialeticidade), tratando de matéria (honorários sobre o proveito econômico) não abordada no acórdão que decidiu pela extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade e falta de regularização da representação; ademais, eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e a matéria exige prequestionamento conforme Súmula 282/STF, inviabilizando acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Representação Processual Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ausência de condenação de honorários sobre o proveito econômico (art. 85, § 3º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade de honorários de sucumbência ao executado em caso de impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de emenda da inicial para suprir vício de representação e extensão do prazo para emenda

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas da fundamentação do acórdão embargado (ofensa ao princípio da dialeticidade), tratando de matéria (honorários sobre o proveito econômico) não abordada no acórdão que decidiu pela extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade e falta de regularização da representação; ademais, eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e a matéria exige prequestionamento conforme Súmula 282/STF, inviabilizando acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.