AREsp 2734018 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão contém fundamentação clara e suficiente e aplicou corretamente a Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e requisitos de admissibilidade do CPC/2015 ao recurso especial, em especial quanto à argumentação genérica

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão contém fundamentação clara e suficiente e aplicou corretamente a Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração