AREsp 2889870 - DECISAO

AREsp 2889870 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos; aplica-se a Súmula 182/STJ à hipótese de ausência de impugnação específica, e não é cabível a rediscussão do mérito por via dos embargos; advertência sobre multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: STUDIO SOL COMUNICACAO DIGITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

STUDIO SOL COMUNICACAO DIGITAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação dos embargos de declaração para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos (incluindo invocação da Súmula 7) no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos; aplica-se a Súmula 182/STJ à hipótese de ausência de impugnação específica, e não é cabível a rediscussão do mérito por via dos embargos; advertência sobre multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).