AREsp 2888531 - DECISAO

AREsp 2888531 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava ancorada em fundamento unitário (inexistência de omissão nos embargos de declaração), razão pela qual o vício apontado foi considerado sanável; determinou-se, assim, tornar sem efeito a decisão embargada e distribuir os autos.

Parties
Embargante: YENES JESUS DE MAGALHAES; Embargante: DENISE CELINA GRIGOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

YENES JESUS DE MAGALHAES

Embargante

DENISE CELINA GRIGOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a inexistência de omissão nos embargos de declaração pode ser fundamento único para a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para anular decisão anterior

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava ancorada em fundamento unitário (inexistência de omissão nos embargos de declaração), razão pela qual o vício apontado foi considerado sanável; determinou-se, assim, tornar sem efeito a decisão embargada e distribuir os autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial