AREsp 2756171 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à Súmula 7/STJ; e as alegações trazidas pela embargante (sobre multa, honorários recursais e suposta inaplicabilidade da Súmula 182/STJ à luz do EREsp 1.424.404/SP) não demonstraram vício corrigível por embargos declaratórios nem eram suficientes para modificar o julgado.

Parties
Embargante: MARLI DELFINO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

MARLI DELFINO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à Súmula 7/STJ; e as alegações trazidas pela embargante (sobre multa, honorários recursais e suposta inaplicabilidade da Súmula 182/STJ à luz do EREsp 1.424.404/SP) não demonstraram vício corrigível por embargos declaratórios nem eram suficientes para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração