AREsp 2902509 - DECISAO

AREsp 2902509 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 280/STF), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo que o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MATTARAIA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 280/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 280/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MATTARAIA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 280/STF), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo que o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).