AREsp 2905290 - DECISAO

AREsp 2905290 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, por entender que a matéria suscitada pelo embargante justificava tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ALEXANDRE NICOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Distribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ALEXANDRE NICOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial frente à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Argumento de que o TJSC teria fundamentado a não admissão do recurso especial apenas no art. 1.030, V do CPC
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, por entender que a matéria suscitada pelo embargante justificava tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.