AREsp 2881812 - DECISAO

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Não conheceu-se dos embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso, foi intimada nos termos do art. 76 do CPC para regularizar a representação e deixou o prazo transcorrer in albis; a existência de procuração em autos principais não regulariza a representação nos autos deste recurso e a juntada tardia em sede de embargos está preclusa, motivo pelo qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: SHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão arguida quanto à existência de procuração nos autos principais
  2. 2 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso, foi intimada nos termos do art. 76 do CPC para regularizar a representação e deixou o prazo transcorrer in albis; a existência de procuração em autos principais não regulariza a representação nos autos deste recurso e a juntada tardia em sede de embargos está preclusa, motivo pelo qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)