AREsp 2830820 - DECISAO

AREsp 2830820 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253 RISTJ e Súmula 83/STJ, impedindo a apreciação pelo STJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria devidamente decidida; aplicou-se advertência quanto à reiteração com previsão de multa de 2% (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Requisitos De Impugnação Específica (art. 253 Ristj)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Requisitos De Impugnação Específica (art. 253 Ristj)

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Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253 RISTJ e Súmula 83/STJ, impedindo a apreciação pelo STJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria devidamente decidida; aplicou-se advertência quanto à reiteração com previsão de multa de 2% (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).