AREsp 2892061 - DECISAO

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Após indeferimento da gratuidade e intimação para recolhimento, a parte juntou apenas o comprovante sem a guia de recolhimento; o STJ exige ambos (guia e comprovante) visíveis e legíveis, e o art. 101, § 2º do CPC impõe prazo para recolhimento sob pena de não conhecimento, não havendo nova oportunidade para sanar o vício nem aplicação do art. 1.007 do CPC; logo, corretamente foi reconhecida a deserção e rejeitados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: PORTO ALEGRE CLÍNICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Custas Processuais Intimação

Case Brief

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Parties

PORTO ALEGRE CLÍNICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intimação para regularização da juntada da guia de preparo após indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.007, § 4º do CPC em face de irregularidade formal do preparo
  3. 3 deserção por ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida

Ratio Decidendi

Após indeferimento da gratuidade e intimação para recolhimento, a parte juntou apenas o comprovante sem a guia de recolhimento; o STJ exige ambos (guia e comprovante) visíveis e legíveis, e o art. 101, § 2º do CPC impõe prazo para recolhimento sob pena de não conhecimento, não havendo nova oportunidade para sanar o vício nem aplicação do art. 1.007 do CPC; logo, corretamente foi reconhecida a deserção e rejeitados os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa