AREsp 2793986 - DECISAO

AREsp 2793986 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada motivadamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ; as razões do agravo foram genéricas e não demonstraram o modo de superar o óbice sem revolver o conjunto fático-probatório, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, sendo o recurso inadmissível, a ausência de exame do mérito impede a configuração de omissão sobre matéria de mérito.

Parties
Embargante: ANDERSON DA CUNHA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Princípio Da Dialeticidade, Tema 1.199/stf
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ANDERSON DA CUNHA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente de ofício com fundamento no §8º do art. 23 da Lei 8.429/1992 (alterada pela Lei 14.230/2021)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e consequente impossibilidade de exame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada motivadamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ; as razões do agravo foram genéricas e não demonstraram o modo de superar o óbice sem revolver o conjunto fático-probatório, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, sendo o recurso inadmissível, a ausência de exame do mérito impede a configuração de omissão sobre matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.