HC 1001250 - DECISAO

HC 1001250 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; o recurso traduz mero inconformismo com o resultado, e a matéria foi devidamente analisada com fundamentação satisfatória, não sendo cabível o manejo dos declaratórios para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CARL ALECRIM AUSTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, IV, Súmula Vinculante N. 14
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do Código De Processo Penal Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, IV Súmula Vinculante N. 14

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Parties

CARL ALECRIM AUSTIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao processo 0718100-16.2025.8.07.0001 (Termo Circunstanciado nº 269/2025)
  2. 2 Omissão quanto ao boletim de ocorrência n. 26496/2025
  3. 3 Alegada violação da Súmula Vinculante n. 14

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; o recurso traduz mero inconformismo com o resultado, e a matéria foi devidamente analisada com fundamentação satisfatória, não sendo cabível o manejo dos declaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.