REsp 2153741 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e a embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência traduz mero inconformismo e, ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PERFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Erro Material Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

PERFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e a embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência traduz mero inconformismo e, ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir a Embargante de que a oposição de novos aclaratórios com a mesma causa de pedir poderá ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.