AREsp 2767215 - DECISAO

AREsp 2767215 - DECISAO

Havendo certidão e registro no sistema do Tribunal a quo comprovando o substabelecimento com reserva de poderes ao subscritor dos recursos antes da intimação, restou demonstrada a regularidade da representação; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: Douglas Novo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Julgados (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substabelecimento, Representação Processual, Transmissão De Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Substabelecimento Representação Processual Transmissão De Autos

Case Brief

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Parties

Douglas Novo da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Julgados (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Se houve substabelecimento com reserva de poderes ao subscritor dos recursos antes da intimação
  2. 2 Se a transmissão incompleta dos autos (ausência de eventos 68 e 69 no download) justificou a não admissão do recurso

Ratio Decidendi

Havendo certidão e registro no sistema do Tribunal a quo comprovando o substabelecimento com reserva de poderes ao subscritor dos recursos antes da intimação, restou demonstrada a regularidade da representação; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos