AREsp 2897952 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido e o exame de mérito ficou obstado, não havendo vício sanável por embargos.

Parties: Embargante: ABRAHAM LINCOLN DA CONCEICAO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, RISTJ Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, CPC Art. 1.022, CPC Art. 1.026 §2º

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf RISTJ Art. 21 E, Inciso V +3 more

Case Brief

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Parties

ABRAHAM LINCOLN DA CONCEICAO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no decisum
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
3 Possibilidade de exame de mérito após inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC