AREsp 2881198 - DECISAO

AREsp 2881198 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consoante art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmulas citadas), de modo que não houve irregularidade sanável por embargos.

Parties
Embargante: CAIQUE SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Preclusão, Art. 619 CPP, Art. 312 CPP, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processo Penal Processual Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +8 more

Case Brief

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Parties

CAIQUE SILVA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso e necessidade de demonstrar que não há dependência de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consoante art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmulas citadas), de modo que não houve irregularidade sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.