AREsp 2863052 - DECISAO

AREsp 2863052 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por a embargante não ter impugnado especificamente, no prazo e na via adequada (agravo em recurso especial), o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; advertiu-se sobre multa em caso de embargos reiterados como protelatórios.

Parties
Embargante: JANE MARA DE ALMEIDA GUILHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JANE MARA DE ALMEIDA GUILHEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração seriam cabíveis diante de alegada omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se houve preclusão pela falta de impugnação no agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por a embargante não ter impugnado especificamente, no prazo e na via adequada (agravo em recurso especial), o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; advertiu-se sobre multa em caso de embargos reiterados como protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa