AREsp 2493563 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; ademais, pela tese do Tema 181 do STF, quando a insurgência anterior não superou a admissibilidade, a questão não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que os aclaratórios visam apenas à rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Tema 339 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF e ausência de repercussão geral quando insurgência anterior não ultrapassou barreira de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; ademais, pela tese do Tema 181 do STF, quando a insurgência anterior não superou a admissibilidade, a questão não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que os aclaratórios visam apenas à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados