REsp 2099572 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios visavam apenas rediscussão da matéria, providência incompatível com embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181/stf, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181/stf Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios visavam apenas rediscussão da matéria, providência incompatível com embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil